Regulamento Geral de Campanhas

1. Condições da campanha

Toda campanha deve informar, de forma clara:

• o benefício oferecido e o seu valor;
• quem pode participar;
• o período de validade;
• as condições de uso e as restrições (produtos, dias, valor mínimo).

2. Participação

A participação é gratuita e voluntária. O benefício é pessoal e deve ser usado dentro do prazo. A empresa pode limitar a quantidade de benefícios por pessoa.

3. Sorteios e concursos

Campanhas com sorteio, vale-brinde ou concurso podem depender de autorização prévia do órgão competente, nos termos da Lei nº 5.768/1971. A empresa é responsável por obter essa autorização antes de divulgar a campanha.

4. Encerramento antecipado

A empresa pode encerrar uma campanha antes do prazo apenas por motivo justo, avisando os participantes. Os benefícios já emitidos continuam válidos nas condições originais.

5. Fraudes

Cadastros falsos, uso de dados de terceiros ou qualquer tentativa de obter benefícios de forma indevida cancelam a participação.

6. Lei aplicável e foro

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para o cliente final que participa de um programa de fidelidade como consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Para empresas e parceiros, fica eleito o foro da comarca da sede da It's Real, salvo disposição legal em contrário.

7. Contato

Dúvidas sobre este documento, pedidos sobre dados pessoais e denúncias podem ser enviados pelos canais de suporte informados no painel do Vale Fidelidade. Cada pedido recebe um número de atendimento e uma resposta pelo mesmo canal.